MORADORES DEVEM ATUALIZAR CADASTRO PARA O PROJETO DE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA DO BAIRRO AIRTON SENA1
Os moradores cadastrados no Projeto de Regularização Fundiária do Bairro Airton Sena 1 e que estão com seu registro no Cadastro Único do Sistema Único de Assistência Social desatualizado, devem comparecer ao setor de Cadastro Único para sua atualização, comparecendo a Rua Demétrio Ribeiro, 57 (fundos) no horário das 07:30 as 13:00 de segunda a quinta feira, com a documentação legal. O regulamentar registro no CAD Único dentro do prazo é um dos pré-requisitos para ser beneficiado no projeto de Regularização Fundiária do Bairro Airton Sena 1.
Com este ato, mais um importante passo para a efetivação do Projeto de Regularização do Bairro Airton Sena, que tramita junto ao Governo Federal dentro do Programa Casa Verde Amarela, que disponibiliza também recursos para regularização fundiária. Adão Roberto, vice-presidente da Federação Rio-grandense das Associações Comunitárias e Bairro (FRACAB) acompanha o desenvolvimento do projeto e colabora na mobilização da comunidade em conjunto com Fátima Noronha, Presidente da Associação de Moradores do Bairro Airton Sena.
Nos atos anteriores consta a Portaria nº 899, de 25 de março de 2022, do Ministério do Desenvolvimento Regional, o resultado do processo de seleção de propostas do Programa de Regularização Fundiária e Melhoria Habitacional, integrante do Programa Casa Verde e Amarela. No resultado consta contemplada a proposta de regularização fundiária do Bairro Airton Sena, do Alegrete/RS, com previsão orçamentaria de financiamento em torno de 1.178.700,00 reais contemplando cerca de 300 lotes, incluso também recursos para melhoria nas residências.
Com base nas ultimas legislações e programas do Governo Federal, o projeto foi reiniciada em janeiro de 2021 com o apoio da Administração Municipal, da FRACAB e da Associação de Moradores do Bairro Airton Sena que buscam alternativas para a regularização das propriedades do bairro.
Regularização fundiária é o conjunto de medidas jurídicas, urbanísticas, ambientais e sociais que visam à regularização de assentamentos irregulares e à titulação de seus ocupantes, de modo a garantir o direito social à moradia, o pleno desenvolvimento das funções sociais da propriedade urbana e o direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado.
